LEI Nº 1603 De 22 de março de 1988

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma pensão mensal, no valor de Cz$ 7.291,00 (sete mil, duzentos e noventa e hum cruzados), a partir de 17 de janeiro de 1988, à Senhora MARIA ROSA RODRIGUES DE OLIVEIRA, viúva do ex-servidor municipal ARLINDO TOMAZ DE OLIVEIRA, falecido no dia 17 de janeiro de 1988.

Parágrafo único. A pensão mensal de que trata este artigo será majorada na proporção percentual de todo e qualquer reajuste que venha ocorrer nos vencimentos do quadro funcional da Prefeitura Municipal.

Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 22 DE MARÇO DE 1988

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete